•Recebi a fiscalização no meu estabelecimento comercial e houve apreensão de produtos, qual o prazo para apresentar notas fiscais do fornecedor?
Resposta – O prazo é de 10 dias a partir da assinatura do termo único de fiscalização.
•Recebi uma notificação de autuação, qual procedimento devo realizar?
Resposta – A empresa pode apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias contados a partir da assinatura da notificação, podendo ser assinado pelo proprietário ou por advogado com devida procuração.
•Recebi uma decisão final com multa, como proceder?
Resposta – O Inmetro oferece o desconto de 30% em caso de pagamento da 1º notificação e que não apresente recurso. Pode ocorrer também o cancelamento da dívida, basta comparecer à Assessoria Jurídica deste instituto.
•Perdi o prazo de pagamento da GRU, como proceder?
A empresa pode solicitar a 2º via da GRU na sede do IPEM-RR ou através do e-mail [email protected].