EVOLUÇÃO DA REDESIM NO ESTADO DE RORAIMA
A REDESIM é o conjunto de sistemas informatizados, interoperáveis que foram colocados à disposição do cidadão para realizar o processo de registro e legalização das pessoas jurídicas (inscrição, alteração e baixa) no âmbito da União, Estados e Municípios, conforme disposto na Lei Complementar 123/2006 e na Lei 11.598/2007. O Governo do Estado de Roraima, através da Junta Comercial do Estado e os órgãos intervenientes neste processo, tem adotado uma série de medidas que visam a melhoria do ambiente de negócios no Estado. Todo o processo de registro e legalização das pessoas jurídicas foi e continua sendo redesenhado de forma a atingir objetivos e necessidades de uma sociedade moderna: redução de procedimentos; transparência; simplificação e padronização no cumprimento das obrigações; redução de custos e de prazos. Os sistemas REDESIM estão sendo implementados para garantir a linearidade e a unicidade deste processo, sob a perspectiva do usuário, integrando todos os atores que dele participam: Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB), Administrações Tributárias no âmbito federal, estadual e municipal e órgãos licenciadores, em especial o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente.
MUNICÍPIOS INTEGRADOS
Atualmente (ano 2020) todos os municípios do Estado de Roraima se encontram integrados a REDESIM o que pressupõe que todos os atos de registro e legalização de empresas ocorrem agora a partir de uma entrada única pelo portal da Junta Comercial do Estado de Roraima (hhtp//www.jucerr.rr.gov.br). Desta maneira a abertura, alteração e encerramento de empresas é realizada hoje não apenas desde o interior do Estado e sim desde qualquer localidade do pais, configurando um ambiente favorável aos negócios. Agora as prefeituras estão em capacidade de atender de poder responder as consultas de viabilidade e a formalização das empresas através do Integrador Estadual, com autonomia. Desta maneira assumem o controle direto das movimentações empresariais na sua região, contribuindo a que os procedimentos sejam mais objetivos, simplificados e sobre tudo, com uma melhor orientação prévia, disponibilizando e compartilhando as informações produzidas para todas as entidades integradas.
A JUNTA DIGITAL
Junta Digital é a prestação de serviço de Registro Empresarial 100% pela internet, com assinatura digital, segurança jurídica e confiabilidade, com a garantia de maior acessibilidade do empresário a seus serviços com rapidez, comodidade e segurança, 24h por dia e 7 dias por semana. Para este propósito e desde o ano 2015 se trabalha para adequação da JUCERR, conforme as seguintes evolutivas ao longo do tempo.
ÓRGÃOS PÚBLICOS INTEGRADOS
Além das prefeituras municipais já destacadas, formam parte dos serviços integrados os referentes a Receita Federal do Brasil (RFB) assim como os órgãos Estaduais: Vigilância Sanitária Estadual, FEMARH (Meio Ambiente), Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR) e a Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ).
Cada um destes órgãos apresentam diferentes níveis na resposta aos usuários sendo este o objetivo nas ações do atual ano 2020.
Em todos os casos foram assinados os Termos de Cooperação conjunta entre as partes estabelecendo as responsabilidades mutuas de ambos os órgãos cooperantes, formalizando legalmente estas responsabilidades no âmbito do Integrador Estadual.
Quanto a SEFAZ: As estruturas e sistemas estão instaladas, estando em capacidade de operar via WebService (sem operação humana). Se precisa reativar este serviço.
Quanto a FEMARH:Estão sendo realizados os procedimentos para implementar o novo módulo de Licenciamento. Ainda não respondem pelo Integrador Estadual.
Quanto a VISA:(Vigilância Sanitária Estadual). Aguardam a implantação do novo módulo de licenciamento que será mais efetivo e permitirá compartilhar esta responsabilidades com as prefeituras municipais através do Integrador Estadual.
Quanto ao CBMRR:(Corpo de Bombeiros Militar de Roraima) Foi o primeiro órgão a ser integrado, oferecendo orientações pelo ambiente do Integrador e respondendo ao licenciamento por este ambiente.
A seguir, os órgãos intervenientes no processo de Integração Estadual que permanecerão em continuo aperfeiçoamento. Com isto, se espera: habilitação do novo módulo de licenciamento para o Estado e municípios, simplificando e realizando procedimentos mais objetivos e em conformidade com a legislação vigente e especialmente a diminuição dos prazos de resposta. Se realizam tratativas para incorporar a OAB e Cartórios do Estado.
