Modelos de Contratos

MODELOS DE CONTRATOS

Com base na Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, que estabelece as diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e regulamenta o Decreto nº 1.800/1996, a JUCERR disponibiliza os modelos de documentos abaixo para auxiliar empresários e empresas ao longo do processo de registro.

⚠️ Atenção: os modelos disponibilizados são apenas sugestões e podem exigir ajustes conforme a situação específica de cada empresa. A utilização destes modelos não são obrigatórias e não garante a aprovação do processo de registro mercantil.