1. Acessar o Portal de Serviços 
2. Entrar com sua conta Gov.br
3. Clicar no botão “Viabilidade” e depois no botão “Nova Viabilidade”
4. Seguir os passos e preencher os dados solicitados.  Ao final, será exibido o número de Protocolo – importante anotar! 
5. Ao final da etapa, será gerado um número de Protocolo e um relatório PDF com dados relativos à viabilidade locacional, à pesquisa do nome empresarial e às informações de licenciamento.

Caso tenha dificuldades com sua conta gov.br, clique aqui.

1. Acessar o formulário eletrônico da Receita Federal Coletor Nacional (Redesim);
2. Clicar em “Abra sua Pessoa Jurídica”;
3. Acessar o “Coleta de Dados” e após clicar em “Criar sua Pessoa Jurídica”;
4. Entrar com sua conta Gov.br;
5. Preencher os dados sobre Unidade Federal, Município, Natureza Jurídica e e insira o Protocolo da Consulta de Viabilidade;
6. Após entrar no sistema, preencher todos os campos sobre a nova empresa, conferir se não há pendências e clicar em “Finalizar Preenchimento”;
7. Em seguida, é preciso entrar no site da Redesim para consultar e visualizar o DBE.

IMPORTANTE! Anote e guarde o protocolo do DBE para usar na próxima etapa!

Caso tenha dificuldades com sua conta gov.br, clique aqui.

1. Acessar o Portal de Serviços 
2. Entrar com sua conta Gov.br
3. Clicar no campo “Integrador” e depois no botão “Novo FCN/REMP”
4. Seguir os passos e preencher os dados solicitados.  Ao final, será exibido o número de Protocolo – importante anotar! 
5. Após concluir o preenchimento clicar em “Clique aqui para preencher ou imprimir o  contrato núcleo (abrirá em uma nova janela)”. Preencher com as informações solicitadas. Ao finalizar será gerado um documento que deve ser enviado para a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). Caso seja empresário individual, estará disponível o Requerimento de Empresário (REMP), e no caso de Sociedade Empresária Limitada, o Contrato Social padrão. Para as demais natureza jurídicas, não será gerado documento para envio da Junta Comercial, e será exibido apenas o relatório da Ficha de Cadastro Nacional. 
6. Emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual), para isso, clicar em “Clique aqui para emissão do DAE”. Após preencher as informações necessárias, será exibido um relatório PDF com a guia do DAE. 

IMPORTANTE!  Anotar e guardar a guia do DAE!

É preciso pagar a taxa no banco ou no aplicativo do banco utilizando a DAE (Documento de Arrecadação Estadual)

IMPORTANTE!  Guardar o comprovante de pagamento do DAE e a guia do DAE!

1. Acessar o Portal de Serviços
2. Clicar no campo “Registro Digital”, e depois em “Novo Registro”,
3. Informar o número de protocolo gerado no Módulo Integrador e prossiga com as demais etapas até a finalização, com a(s) assinatura(s) digital(is).
4. Ao final, será gerado um número de protocolo do Registro Digital (importante anotar!)

Observação: o número do protocolo da Consulta de Viabilidade, do DBE e do Módulo Integrador são únicos.

IMPORTANTE! A utilização do Contrato Padrão gerado pela Junta Comercial não é obrigatório. Para realizar a substituição, você deve remover o “Documento Principal” e adicionar o novo documento.

Alguns documentos devem ser anexados no sistema conforme orientação abaixo. Demais documentos, consultar a Instrução Normativa do DREI nº 81.

Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.

Você vai receber por e-mail uma mensagem informando o resultado do exame do processo. Caso seja aprovado, você deverá:

1. Entrar no Portal de Serviços
2. Clicar em “Retirar Documentos”,
3. Informar o protocolo e fazer o download do documento registrado.