LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, é estabelecida pela legislação brasileira que dispõe de regras e obrigações sobre a proteção de dados pessoais em todos os seus aspectos e para todas as organizações. A LGPD é aplicada a toda e qualquer atividade que envolva a coleta e armazenamento de dados que sejam classificados como pessoais.

O que são dados pessoais?

A Lei n.13.709/18 considera como dado pessoal a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”, ou seja, tudo que puder ajudar a identificar uma pessoa pode ser considerado dado pessoal. Nesse sentido, além de informações como endereço, nome completo e CPF, por exemplo, fotografias, gravações de vídeo e áudio, e-mails, preferências de compras e dados bancários também podem ser encarados como dados pessoais.

Qual a finalidade do tratamento dos dados?

O tratamento de dados pessoais realizado pela JUCERR tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 8.934/94).

Como são armazenados seus dados?

A JUCERR poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Usuário no momento do cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização do(s) Site(s) da JUCERR, como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras. Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (I) Informações fornecidas pelo Usuário: A JUCERR coleta todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário nos seus Site(s) tais como, nome completo, número do documento de identidade, número de inscrição no CPF/ME, gênero, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone, quando do preenchimento de formulários no(s) Site(s) da JUCERR pelo Usuário. (II) Dados coletados automaticamente: A JUCERR também coleta uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das Páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros.

Com quem compartilhamos seus dados?

São utilizadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade dos Dados Pessoais. Essas ferramentas são aplicadas levando em consideração a natureza dos Dados Pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados. Entre as medidas adotadas, destacamos as seguintes:

(I) Apenas pessoas autorizadas têm acesso aos Dados Pessoais;
(II) O acesso aos Dados Pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade; e
(III) Os Dados Pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

Atualmente a JUCERR opera como representante e fomentador da integração entre as instituições envolvidas no registro e licenciamento de empresas, atendendo aos comandos da Lei nº 11.598/2007, criadora do REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Portanto, eventualmente seus dados poderão ser compartilhados com as entidades conveniadas. No entanto, o compartilhamento desses dados não implica sua utilização para nenhuma finalidade além da descrita no convênio.

Nas hipóteses em que seja necessária a utilização de seus dados pelas entidades conveniadas, o convênio contará com uma cláusula acerca da proteção de dados.

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