TABELA DE PREÇOS

ITEMATOSPREÇOS RR
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS
1EMPRESÁRIO
1.1InscriçãoR$ 195,45
1.2Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 30 dias).R$ 260,60
1.3Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).R$ 260,60
1.4Conversão (cobrar-se-á por ato) (IN DREI 88/2022)R$ 260,60
3SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
3.1Contrato Social.R$ 490,05
3.2Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).R$ 544,50
3.3Atas de Reunião ou Assembleia ou Decisão/Deliberação de Sócio(s). Aplicável apenas para sociedade limitada – Ltda.*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 30 dias). R$ 544,50
3.4Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).R$ 544,50
3.5Conversão, Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).R$ 544,50
3.6Cessão de quotas em instrumento apartado (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 544,50
3.7Notificação de retirada de sócio (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 544,50
3.8Instrumento de nomeação de administrador (ato em separado) (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 544,50
3.9Instrumento de destituição de administrador (ato em separado) (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 544,50
3.10Carta de renúncia de administrador (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 544,50
4SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS
4.1Ato constitutivo.R$ 1.109,60
4.2Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).R$ 1.109,60
4.3Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).R$ 1.109,60
4.4Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).R$ 1.109,60
5COOPERATIVA
5.1Ato constitutivo.R$ 635,67
5.2Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 30 dias).R$ 706,30
5.3Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) (serão cobradas por ato).R$ 706,30
6FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica)Recolhido por DARF, sob o código 6621.
6.1Abertura de filial autorizada a funcionar no País.R$ 240,00*
6.2Modificações posteriores à autorização.R$ 160,00*
6.3Cancelamento de autorização.R$ 160,00*
6.4Nacionalização.R$ 175,00*
7CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
7.1Constituição.R$ 1.008,10
7.2Alterações.R$ 1.008,10
7.3CancelamentoR$ 1.008,10
8ATOS MERAMENTE CADASTRAIS
8.1Alteração meramente cadastralR$ 301,70
9PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
9.1Registro, Alteração e Cancelamento.R$ 504,70
10REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
10.1Escritura de Emissão de Debêntures.R$ 806,40
10.2Aditamento de Escritura de Emissão de DebênturesR$ 604,80
11DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
11.1Procuração; Emancipação; Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente; Declaração de Exclusividade; Alvará; Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade; Ata de Reunião de Conselho Fiscal; Pacto ou declaração antenupcial de empresário; Título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade; Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; etc. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-ADOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA ARQUIVAMENTO DO EMPRESÁRIO / DA SOCIEDADE / DO SÓCIO OU ACIONISTA (INCLUÍDO PELA IN DREI 88/22)
11-A.1Atualização cadastral – Faixa de Fronteira. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.2Instrumento de deliberação da administração. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.3Enquadramento / Desenquadramento como Startup. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.4Comunicação de falência de empresário ou sócio. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.5Acordo de quotistas ou acionistas. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.6Contratos de subscrição, opção ou conversão de crédito envolvendo quotas ou ações. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.7Contrato de participação de investimento-anjo. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.8Instrumento de alienação/cessão fiduciária em garantia. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.9Instrumento de penhor. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.10Contrato de promessa de compra e venda ou doação. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.11Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento). (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.12Contrato de locação de quotas ou ações. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.13Averbação de processo de execução e atos de constrição. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.14Desistência de conversão em sociedade simples. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
11-A.15Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico. (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
12TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
12.1Matrícula.R$ 1.411,30
12.2Pedido de transferência de matrícula.R$ 806,40
12.3Cancelamento de matrícula.R$ 907,90
12.4Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete PúblicoR$ 69,90
12.5Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial.R$ 226,28
12.6Expedição de carteira de exercício profissional.R$ 201,60
12.7Documentos de interesse de Tradutor e Intérprete Público/Administrador de Armazém-Geral (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
13LEILOEIRO
13.1Matrícula.R$ 1.225,60
13.2Pedido de transferência de matrícula.R$ 806,40
13.3Expedição de carteira de exercício profissional.R$ 201,60
13.4Documentos de interesse de Leiloeiro (Incluído IN DREI nº 88/22)R$ 301,70
14PROCESSO REVISIONAL
14.1Pedido de ReconsideraçãoR$ 301,70
14.2Recurso ao Plenário.R$ 301,70
14.3Recurso ao DREI (Recolhido por DARF, sob o código 6621).R$ 125,00*
15CERTIDÕES
15.1Certidão Simplificada.R$ 41,10
15.2Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física).
15.2.1Empresário.R$ 41,10
15.2.2Sociedades Empresárias, exceto as de por ações.R$ 41,10
15.2.3Sociedades por Ações, Empresa Pública.R$ 120,70
15.2.4Cooperativa.R$ 41,10
15.2.5Filial de Empresa EstrangeiraR$ 120,70
15.2.6Consórcio.R$ 41,10
15.2.7Grupo de Sociedades.R$ 120,70
15.2.8Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões).R$ 60,30
15.2.9Certidão EspecíficaR$ 101,50
16AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Obs.: A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores e Intérpretes Públicos é isenta de pagamento de preço.
16.1Livro digital.R$ 161,80
16.2Livro digital (Livro social em branco). (IN DREI 88/22)R$ 161,80
17CONSULTA A DOCUMENTOS
17.1Por ato arquivadoR$ 41,10
18INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS
18.1Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD (por NIRE).R$ 1,60
18.2Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.Contratual
18.3Informações Estatísticas relacionadas com o Cadastro de empresas para fins acadêmicos.R$ 16,50
19DIVULGAÇÃO
19.1Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. 
Conforme disposição do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa DREI nº 62, de 10 de maio de 2019

* Preços estabelecidos pelo DREI na Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022.

ANEXO II – ATOS REVOGADOS DA TABELA DE PREÇOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 88/2022,

2EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (REVOGADO PELA IN DREI 88/2022)
2.1Ato constitutivo.R$ 544,50
2.2Alterações ou Decisões do Titular (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).R$ 544,50
2.3Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).R$ 544,50
2.4Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).R$ 544,50
15.2.2Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)R$ 41,10
16.1Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas.R$ 161,80
16.3Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas.R$ 161,80
16.4Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas.

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