| ITEM |
ATOS |
PREÇOS RR |
| |
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS |
|
| 1 |
EMPRESÁRIO |
| 1.1 |
Inscrição |
R$ 195,45 |
| 1.2 |
Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 30 dias). |
R$ 260,60 |
| 1.3 |
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). |
R$ 260,60 |
| 1.4 |
Conversão (cobrar-se-á por ato) (IN DREI 88/2022) |
R$ 260,60 |
| 3 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES |
| 3.1 |
Contrato Social. |
R$ 490,05 |
| 3.2 |
Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). |
R$ 544,50 |
| 3.3 |
Atas de Reunião ou Assembleia ou Decisão/Deliberação de Sócio(s). Aplicável apenas para sociedade limitada – Ltda.*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 30 dias). |
R$ 544,50 |
| 3.4 |
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). |
R$ 544,50 |
| 3.5 |
Conversão, Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). |
R$ 544,50 |
| 3.6 |
Cessão de quotas em instrumento apartado (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 544,50 |
| 3.7 |
Notificação de retirada de sócio (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 544,50 |
| 3.8 |
Instrumento de nomeação de administrador (ato em separado) (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 544,50 |
| 3.9 |
Instrumento de destituição de administrador (ato em separado) (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 544,50 |
| 3.10 |
Carta de renúncia de administrador (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 544,50 |
| 4 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS |
| 4.1 |
Ato constitutivo. |
R$ 1.109,60 |
| 4.2 |
Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). |
R$ 1.109,60 |
| 4.3 |
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). |
R$ 1.109,60 |
| 4.4 |
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). |
R$ 1.109,60 |
| 5 |
COOPERATIVA |
| 5.1 |
Ato constitutivo. |
R$ 635,67 |
| 5.2 |
Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 30 dias). |
R$ 706,30 |
| 5.3 |
Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) (serão cobradas por ato). |
R$ 706,30 |
| 6 |
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica)Recolhido por DARF, sob o código 6621. |
| 6.1 |
Abertura de filial autorizada a funcionar no País. |
R$ 240,00* |
| 6.2 |
Modificações posteriores à autorização. |
R$ 160,00* |
| 6.3 |
Cancelamento de autorização. |
R$ 160,00* |
| 6.4 |
Nacionalização. |
R$ 175,00* |
| 7 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES |
| 7.1 |
Constituição. |
R$ 1.008,10 |
| 7.2 |
Alterações. |
R$ 1.008,10 |
| 7.3 |
Cancelamento |
R$ 1.008,10 |
| 8 |
ATOS MERAMENTE CADASTRAIS |
| 8.1 |
Alteração meramente cadastral |
R$ 301,70 |
| 9 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
| 9.1 |
Registro, Alteração e Cancelamento. |
R$ 504,70 |
| 10 |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
| 10.1 |
Escritura de Emissão de Debêntures. |
R$ 806,40 |
| 10.2 |
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 604,80 |
| 11 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
| 11.1 |
Procuração; Emancipação; Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente; Declaração de Exclusividade; Alvará; Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade; Ata de Reunião de Conselho Fiscal; Pacto ou declaração antenupcial de empresário; Título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade; Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; etc. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A |
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA ARQUIVAMENTO DO EMPRESÁRIO / DA SOCIEDADE / DO SÓCIO OU ACIONISTA (INCLUÍDO PELA IN DREI 88/22) |
| 11-A.1 |
Atualização cadastral – Faixa de Fronteira. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.2 |
Instrumento de deliberação da administração. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.3 |
Enquadramento / Desenquadramento como Startup. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.4 |
Comunicação de falência de empresário ou sócio. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.5 |
Acordo de quotistas ou acionistas. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.6 |
Contratos de subscrição, opção ou conversão de crédito envolvendo quotas ou ações. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.7 |
Contrato de participação de investimento-anjo. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.8 |
Instrumento de alienação/cessão fiduciária em garantia. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.9 |
Instrumento de penhor. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.10 |
Contrato de promessa de compra e venda ou doação. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.11 |
Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento). (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.12 |
Contrato de locação de quotas ou ações. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.13 |
Averbação de processo de execução e atos de constrição. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.14 |
Desistência de conversão em sociedade simples. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 11-A.15 |
Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico. (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 12 |
TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
| 12.1 |
Matrícula. |
R$ 1.411,30 |
| 12.2 |
Pedido de transferência de matrícula. |
R$ 806,40 |
| 12.3 |
Cancelamento de matrícula. |
R$ 907,90 |
| 12.4 |
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Público |
R$ 69,90 |
| 12.5 |
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial. |
R$ 226,28 |
| 12.6 |
Expedição de carteira de exercício profissional. |
R$ 201,60 |
| 12.7 |
Documentos de interesse de Tradutor e Intérprete Público/Administrador de Armazém-Geral (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 13 |
LEILOEIRO |
| 13.1 |
Matrícula. |
R$ 1.225,60 |
| 13.2 |
Pedido de transferência de matrícula. |
R$ 806,40 |
| 13.3 |
Expedição de carteira de exercício profissional. |
R$ 201,60 |
| 13.4 |
Documentos de interesse de Leiloeiro (Incluído IN DREI nº 88/22) |
R$ 301,70 |
| 14 |
PROCESSO REVISIONAL |
| 14.1 |
Pedido de Reconsideração |
R$ 301,70 |
| 14.2 |
Recurso ao Plenário. |
R$ 301,70 |
| 14.3 |
Recurso ao DREI (Recolhido por DARF, sob o código 6621). |
R$ 125,00* |
| 15 |
CERTIDÕES |
| 15.1 |
Certidão Simplificada. |
R$ 41,10 |
| 15.2 |
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física). |
| 15.2.1 |
Empresário. |
R$ 41,10 |
| 15.2.2 |
Sociedades Empresárias, exceto as de por ações. |
R$ 41,10 |
| 15.2.3 |
Sociedades por Ações, Empresa Pública. |
R$ 120,70 |
| 15.2.4 |
Cooperativa. |
R$ 41,10 |
| 15.2.5 |
Filial de Empresa Estrangeira |
R$ 120,70 |
| 15.2.6 |
Consórcio. |
R$ 41,10 |
| 15.2.7 |
Grupo de Sociedades. |
R$ 120,70 |
| 15.2.8 |
Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões). |
R$ 60,30 |
| 15.2.9 |
Certidão Específica |
R$ 101,50 |
| 16 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Obs.: A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores e Intérpretes Públicos é isenta de pagamento de preço. |
| 16.1 |
Livro digital. |
R$ 161,80 |
| 16.2 |
Livro digital (Livro social em branco). (IN DREI 88/22) |
R$ 161,80 |
| 17 |
CONSULTA A DOCUMENTOS |
| 17.1 |
Por ato arquivado |
R$ 41,10 |
| 18 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS |
| 18.1 |
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD (por NIRE). |
R$ 1,60 |
| 18.2 |
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. |
Contratual |
| 18.3 |
Informações Estatísticas relacionadas com o Cadastro de empresas para fins acadêmicos. |
R$ 16,50 |
| 19 |
DIVULGAÇÃO |
| 19.1 |
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. |
– |
| – |
Conforme disposição do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa DREI nº 62, de 10 de maio de 2019 |
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